AREsp 2647200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Estéticos E Materiais, Culpa Omissiva Do Ente Estatal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Pensionamento Vitalício
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Por Danos Morais, Estéticos E Materiais Culpa Omissiva Do Ente Estatal Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por omissão na conservação de via pública
  2. 2 comprovação de culpa e nexo causal
  3. 3 existência de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.