AREsp 2835621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por indicar genericamente dispositivos do Código Civil sem especificar a violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 884 e 944 do Código Civil, impedindo o conhecimento da matéria nas instâncias superiores (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: KIM LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA; Recorrida: JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj

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Parties

KIM LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

Agravante

JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por indicar genericamente dispositivos do Código Civil sem especificar a violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 884 e 944 do Código Civil, impedindo o conhecimento da matéria nas instâncias superiores (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial