AREsp 2621585 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial; o art. 139 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido, tornando inviável o recurso especial (Súmula 282/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; e o julgamento requereria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Direção Do Processo (art. 139 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Direção Do Processo (art. 139 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 139 do CPC
  2. 2 violação do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial; o art. 139 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido, tornando inviável o recurso especial (Súmula 282/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; e o julgamento requereria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.