AREsp 2898432 - DECISAO

AREsp 2898432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade objetiva da concessionária fundada em prova testemunhal, fotos e laudo, e pelo não cabimento das excludentes alegadas, não sendo possível a revisão desses fatos no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Serviço Público De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Serviço Público De Energia Elétrica Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 cumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 existência de nexo causal entre falha na prestação de serviço e o evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade objetiva da concessionária fundada em prova testemunhal, fotos e laudo, e pelo não cabimento das excludentes alegadas, não sendo possível a revisão desses fatos no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.