AREsp 2855147 - DECISAO

AREsp 2855147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apontou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ), razão pela qual não há que se reabrir a matéria em sede extraordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; Autora: Maria Josilene da Silva; Ré / Embargante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Agravante

Maria Josilene da Silva

Autora

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Ré / Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade objetiva
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apontou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ), razão pela qual não há que se reabrir a matéria em sede extraordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município do Cabo de Santo Agostinho.
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.