AREsp 2929087 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a continuidade do fornecimento de gás em cilindros em local onde tal prática era proibida contribuiu para a explosão; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Agravada/recorrida: RESTAURANTE INCONFIDÊNCIA LTDA.; Recorrida/autora: REGINA MARIA FRAZÃO BENTES; Recorrido/autor: MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consumidor Por Equiparação (bystander), Súmula 7 STJ (reexame De Fatos), Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Consumidor Por Equiparação (bystander) Súmula 7 STJ (reexame De Fatos) Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

RESTAURANTE INCONFIDÊNCIA LTDA.

Agravada/recorrida

REGINA MARIA FRAZÃO BENTES

Recorrida/autora

MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 12, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor (consumidor por equiparação)
  2. 2 atribuição de responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 186, 187, 265 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a continuidade do fornecimento de gás em cilindros em local onde tal prática era proibida contribuiu para a explosão; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.