AREsp 2884224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela inexistência de dano moral diante do fato de que a parte recorrente foi beneficiada pelo valor do empréstimo (TED de R$ 797,36) e porque reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: Banco Bradesco; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Admissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Fraude Bancária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Admissão De Recurso Especial Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Configuração de dano moral em função de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela inexistência de dano moral diante do fato de que a parte recorrente foi beneficiada pelo valor do empréstimo (TED de R$ 797,36) e porque reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.