AREsp 2812184 - DECISAO

AREsp 2812184 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já concluiu que a CDHU possui legitimidade passiva por figurar como promitente vendedora e integrar a cadeia de fornecimento, entendimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrada violação de dispositivos legais apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão do Município de Dracena como litisconsorte
  3. 3 demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já concluiu que a CDHU possui legitimidade passiva por figurar como promitente vendedora e integrar a cadeia de fornecimento, entendimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrada violação de dispositivos legais apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.