AREsp 2906375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de parcela única do pensionamento, a matéria estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de majoração do quantum por danos morais, o valor fixado não se mostrou irrisório ou excessivo a autorizar o reexame, incidindo a Súmula 7/STJ. Em razão disso, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARTUR MUNARO ZORZI e OUTROS; Recorrido: Município de Barra do Rio Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Indenização, Dano Moral, Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Indenização Dano Moral Pensão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARTUR MUNARO ZORZI e OUTROS

Recorrente

Município de Barra do Rio Azul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da pensão em parcela única nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil
  2. 2 necessidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais nos termos do art. 944 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de parcela única do pensionamento, a matéria estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de majoração do quantum por danos morais, o valor fixado não se mostrou irrisório ou excessivo a autorizar o reexame, incidindo a Súmula 7/STJ. Em razão disso, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.