AREsp 2846447 - DECISAO

AREsp 2846447 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (art. 86 CPC) e a não demonstração de violação do dispositivo arrolado (art. 17 CPC), fundamento que ampara a decisão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A; Autor: FERNANDO JOSE PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A

Agravante

FERNANDO JOSE PIFFER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (art. 86 CPC) como óbice à admissibilidade
  2. 2 não demonstração da alegada violação do dispositivo arrolado (art. 17 do CPC)
  3. 3 legitimidade passiva da concessionária e responsabilidade solidária do fornecedor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (art. 86 CPC) e a não demonstração de violação do dispositivo arrolado (art. 17 CPC), fundamento que ampara a decisão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC)