AREsp 2908694 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de cabimento contra norma constitucional; fundamentação deficiente quanto aos arts. 26 da Lei 8.038/1990 e 996 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Autor: TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME; Corré: MARKA VEÍCULOS LTDA.; Corré: VOLKSWAGEN DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME

Autor

MARKA VEÍCULOS LTDA.

Corré

VOLKSWAGEN DO BRASIL

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por violação de norma constitucional
  2. 2 fundamentação deficiente quanto aos arts. 26 da Lei 8.038/1990 e 996 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de cabimento contra norma constitucional; fundamentação deficiente quanto aos arts. 26 da Lei 8.038/1990 e 996 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro o percentual dos honorários a que condenada anteriormente em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, caso o recurso contra esta decisão seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.