AREsp 2907661 - DECISAO

AREsp 2907661 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão; a ação civil pública reconheceu a responsabilidade da requerida com efeitos erga omnes restritos ao limite temporal e geográfico fixados, e a parte recorrente não comprovou residir no período 2002‑2007 exigido para fazer jus à reparação; a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Jose dos Santos; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Teoria Da Asserção, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

Marcos Jose dos Santos

Agravante

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e prova de residência
  2. 2 eficácia erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão; a ação civil pública reconheceu a responsabilidade da requerida com efeitos erga omnes restritos ao limite temporal e geográfico fixados, e a parte recorrente não comprovou residir no período 2002‑2007 exigido para fazer jus à reparação; a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.