AREsp 2132987 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade, ilegitimidade e extensão do dano), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: SN Engenharia de Eletricidade Eireli; Agravado: Marco Antônio Pires Melo; Agravado: Adriane Chagas Melo; Agravado: Leandro Panarielo Paiva; Agravado: Juliene Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Ocultos, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Vícios Ocultos +3 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

SN Engenharia de Eletricidade Eireli

Agravante

Marco Antônio Pires Melo

Agravado

Adriane Chagas Melo

Agravado

Leandro Panarielo Paiva

Agravado

Juliene Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da incorporadora
  3. 3 nexo de causalidade entre vazamento e danos

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade, ilegitimidade e extensão do dano), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios, em favor da parte ora recorrida, de 10% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.