REsp 2212029 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a obrigação de fornecimento do medicamento, mas afastou a indenização por danos morais por entender que não houve demonstração de prejuízo efetivo ao tratamento; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação ao fornecimento do medicamento; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a obrigação de fornecimento do medicamento, mas afastou a indenização por danos morais por entender que não houve demonstração de prejuízo efetivo ao tratamento; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação ao fornecimento do medicamento; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a obrigação da ré de fornecer o tratamento quimioterápico indicado à autora.