REsp 1968168 - DECISAO

REsp 1968168 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reapreciada a legitimidade passiva do Consórcio Santa Cruz Transportes, mediante verificação da existência de previsão expressa no ato constitutivo do consórcio quanto à responsabilidade solidária; ressalta-se que o art. 28, §3º do CDC impõe solidariedade entre sociedades consorciadas, mas não alcança automaticamente o próprio consórcio sem previsão contratual, e que o STJ não pode reexaminar cláusulas contratuais ou prova (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Consórcio Santa Cruz Transportes; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da legitimidade passiva do Consórcio Santa Cruz Transportes
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcios, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Recurso Especial, Agravo Interno, Interpretação Contratual, Danos Morais Coletivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Consórcios Legitimidade Passiva Solidariedade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Santa Cruz Transportes

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio para responder por falhas na prestação de serviço
  2. 2 Aplicação do art. 28, §3º do CDC às sociedades consorciadas e seu alcance em relação ao consórcio
  3. 3 Necessidade de previsão no ato constitutivo do consórcio para imputação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reapreciada a legitimidade passiva do Consórcio Santa Cruz Transportes, mediante verificação da existência de previsão expressa no ato constitutivo do consórcio quanto à responsabilidade solidária; ressalta-se que o art. 28, §3º do CDC impõe solidariedade entre sociedades consorciadas, mas não alcança automaticamente o próprio consórcio sem previsão contratual, e que o STJ não pode reexaminar cláusulas contratuais ou prova (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da legitimidade passiva do Consórcio Santa Cruz Transportes

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 768/773
  • Conhecer do recurso especial