AREsp 2951814 - DECISAO

AREsp 2951814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a responsabilidade objetiva do transportador por riscos da atividade (fortuito interno), mesmo quando há conduta de terceiro; ademais, o quantum indenizatório fixado (R$ 50.000,00) não se mostra exorbitante, de modo que a revisão do valor esbarra na Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Fortuito Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da responsabilidade do transportador por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 caráter do fortuito interno versus fortuito externo na responsabilidade do transportador
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos extrapatrimoniais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a responsabilidade objetiva do transportador por riscos da atividade (fortuito interno), mesmo quando há conduta de terceiro; ademais, o quantum indenizatório fixado (R$ 50.000,00) não se mostra exorbitante, de modo que a revisão do valor esbarra na Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.