AREsp 2898468 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, por serem estes manejados com finalidade de prequestionamento, manter-se o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e condenação por danos morais com o valor de R$80.000,00 adequado, e vedar o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPAC - INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA.; Autora: POLIANA PINHEIRO ROCHA; Ré: FLEURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj
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Parties

IPAC - INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA.

Agravante

POLIANA PINHEIRO ROCHA

Autora

FLEURY S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 proporcionalidade do valor da indenização (art. 944 CC e art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, por serem estes manejados com finalidade de prequestionamento, manter-se o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e condenação por danos morais com o valor de R$80.000,00 adequado, e vedar o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.