AREsp 2937949 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de culpa exclusiva da vítima e pela existência de redução permanente da capacidade laboral, fixando pensão proporcional; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 950 CC e precedentes sobre pensão vitalícia), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO TORRES LTDA.; Agravante: VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.; Recorrido: Euler Patrício de Souza; Réu: Alberto Felipe Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Pensão Mensal Vitalícia (art. 950 Cc), Danos Morais, Dano Estético, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Pensão Mensal Vitalícia (art. 950 Cc) Danos Morais Dano Estético +3 more

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Parties

VIAÇÃO TORRES LTDA.

Agravante

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.

Agravante

Euler Patrício de Souza

Recorrido

Alberto Felipe Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da vítima que afaste a responsabilidade objetiva do prestador de transporte
  2. 2 Cabimento de pensão mensal vitalícia por redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de culpa exclusiva da vítima e pela existência de redução permanente da capacidade laboral, fixando pensão proporcional; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 950 CC e precedentes sobre pensão vitalícia), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.