AREsp 2890907 - DECISAO

AREsp 2890907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal a quo assentou-se em análise probatória e factual, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; não é possível conhecer de recurso especial fundado em violação de normas infralegais (resoluções/circulares); e a alegação de ofensa à LGPD careceu de prequestionamento, o que impede seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida a majoração dos honorários processuais.

Parties
Autora/apelante: SILVIA MARCIA MARTINS LEITE BALDO; Réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Exame Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º Do Cdc), Prequestionamento, Súmulas E Impedimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Responsabilidade De Instituições Financeiras Fraude Bancária Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º Do Cdc) Prequestionamento +1 more

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Parties

SILVIA MARCIA MARTINS LEITE BALDO

Autora/apelante

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Exame Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta do banco e dano sofrido
  3. 3 aplicação do art.14, §3º do CDC como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal a quo assentou-se em análise probatória e factual, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; não é possível conhecer de recurso especial fundado em violação de normas infralegais (resoluções/circulares); e a alegação de ofensa à LGPD careceu de prequestionamento, o que impede seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida a majoração dos honorários processuais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial