AREsp 2866637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, quais sejam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LOXAM DO BRASIL SA; Autora Apelada: CERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

LOXAM DO BRASIL SA

Agravante

CERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Autora Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos materiais
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 prequestionamento de questões jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, quais sejam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.