AREsp 2641679 - DECISAO

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Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no agravo, deu-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ação Civil Pública, Conversão Em Recurso Especial, Indenização
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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do Município pela inscrição de beneficiários em cadastro restritivo promovida pela CEF
  2. 2 Se a inscrição em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Nexo causal entre inadimplemento do Município e inscrição dos beneficiários pela CEF

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no agravo, deu-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Determinar publicação (Publique-se).