AREsp 2900330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque não é cabível RS fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a tese de dano moral presumido (in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés formulado; ademais, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO FARIAS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FARIAS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 possível ofensa ao art. 12 do CDC
  3. 3 alegação de dano moral presumido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque não é cabível RS fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a tese de dano moral presumido (in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés formulado; ademais, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.