REsp 2145704 - DECISAO

REsp 2145704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária; tal conclusão dependeu de reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE PEREIRA MARTINS; Recorrida: FCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Temas Repetitivos (tema 517), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Temas Repetitivos (tema 517) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ALICE PEREIRA MARTINS

Recorrente

FCA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária/ferrovia pode ser responsabilizada por atropelamento em linha férrea quando a decisão estatal reconheceu culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Aplicação do Tema 517/STJ (REsp 1.210.064/SP) e sua possibilidade de afastamento
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária; tal conclusão dependeu de reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado