AREsp 2918110 - DECISAO

AREsp 2918110 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a autora foi orientada sobre a necessidade de tratamento complementar para obter o resultado e não comprovou ter realizado tal procedimento, não havendo, assim, falha na prestação de serviço nem violação do art. 30 do CDC; por esses motivos conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais de 15% para 16% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA GENILZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Publicidade/propaganda (art. 30 Cdc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prestação De Serviços Estéticos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Publicidade/propaganda (art. 30 Cdc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prestação De Serviços Estéticos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA GENILZA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 30 do CDC (publicidade)
  3. 3 responsabilidade civil por falha na prestação de serviço estético

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a autora foi orientada sobre a necessidade de tratamento complementar para obter o resultado e não comprovou ter realizado tal procedimento, não havendo, assim, falha na prestação de serviço nem violação do art. 30 do CDC; por esses motivos conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais de 15% para 16% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.