AREsp 2903048 - DECISAO

AREsp 2903048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ARTERIS S.A-CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Concessão De Rodovia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTERIS S.A-CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da holding controladora
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva à concessionária
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.