AREsp 2897234 - DECISAO

AREsp 2897234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, por impossibilidade de revisão que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: CHS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A.; Demandada: CHAMPION SUBARU; Demandada: PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Sucumbência Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

CHAMPION SUBARU

Demandada

PORTO SEGURO

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, por impossibilidade de revisão que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se