AREsp 2719977 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões, concluiu pela responsabilidade da transportadora diante da não adoção das cautelas mínimas e do descumprimento das obrigações contratuais (inclusive quanto à contratação de seguro), e o recurso especial que questiona tais conclusões enfrenta óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, além de demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TERA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Improvido (decisão Que Manteve a Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Cargas, Roubo De Carga, Cautelas Mínimas De Segurança, Contratação De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
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Parties

TERA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Improvido (decisão Que Manteve a Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para obstar o recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da transportadora por roubo de carga quando não adota cautelas mínimas

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões, concluiu pela responsabilidade da transportadora diante da não adoção das cautelas mínimas e do descumprimento das obrigações contratuais (inclusive quanto à contratação de seguro), e o recurso especial que questiona tais conclusões enfrenta óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, além de demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos os fixados na origem em 20%.