AREsp 2941587 - DECISAO

AREsp 2941587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema 1.198/STJ não impunha sobrestamento na hipótese, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a petição inicial foi recebida e o mérito foi apreciado com base em laudo pericial que comprovou vícios de construção; assim, manteve-se a responsabilidade da construtora pelos danos materiais e morais, e impeditiva-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Litigância Predatória / Tema 1.198 STJ, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção Litigância Predatória / Tema 1.198 STJ +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ e possibilidade de sobrestamento
  2. 2 Existência de litigância predatória e possibilidade de exigir emenda da petição inicial
  3. 3 Responsabilidade da construtora por vícios de construção comprovados por laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema 1.198/STJ não impunha sobrestamento na hipótese, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a petição inicial foi recebida e o mérito foi apreciado com base em laudo pericial que comprovou vícios de construção; assim, manteve-se a responsabilidade da construtora pelos danos materiais e morais, e impeditiva-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial