AREsp 2888948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões previstas (arts. 373, I, do CPC; 86, 927 do CC; e 14 do CDC) não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Fernando de Souza; Agravado/recorrido: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inversão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

Fernando de Souza

Agravante/recorrente

Banco BMG S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre existência do contrato (art. 373, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por descontos em proventos vinculados a cartão consignado (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões previstas (arts. 373, I, do CPC; 86, 927 do CC; e 14 do CDC) não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.