AREsp 2832400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou e fundamentou o descumprimento contratual e os limites da cobertura, que havia fundamento relevante não impugnado pela agravante (a ausência de notificação ao proprietário da carga sobre a necessidade do plano de gerenciamento de risco), e que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Primeira Agravante: AXA XL SEGUROS S. A.; Autor: RECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA.; Segunda Apelada / Ré: EXPRESSO TRANSABE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Indenização Por Danos Materiais, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova Documental, Honorários Advocatícios
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Parties

AXA XL SEGUROS S. A.

Primeira Agravante

RECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA.

Autor

EXPRESSO TRANSABE LTDA.

Segunda Apelada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por sinistro apesar de descumprimento contratual pela segurada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou e fundamentou o descumprimento contratual e os limites da cobertura, que havia fundamento relevante não impugnado pela agravante (a ausência de notificação ao proprietário da carga sobre a necessidade do plano de gerenciamento de risco), e que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração em 10% do valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela agravante