AREsp 2878358 - DECISAO

AREsp 2878358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a pretensão indenizatória por vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e não ao prazo decadencial pretendido pela agravante (art. 618 do CC); além disso, a matéria controvertida envolve valoração de prova pericial, o que impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a parte não demonstrou de forma clara e inequívoca a alegada violação de dispositivos processuais ou constitucionais.

Parties
Autor: Condomínio autor; Réu: Construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio autor

Autor

Construtora ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (art. 618 CC) ou prescricional (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por vício construtivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos processuais e constitucionais (art. 371 CPC; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a pretensão indenizatória por vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e não ao prazo decadencial pretendido pela agravante (art. 618 do CC); além disso, a matéria controvertida envolve valoração de prova pericial, o que impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a parte não demonstrou de forma clara e inequívoca a alegada violação de dispositivos processuais ou constitucionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.