AREsp 2922825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem assentou que a inversão da cláusula penal é inaplicável ao caso concreto, por haver cláusulas penais moratórias em detrimento de ambas as partes, e que os juros moratórios, em responsabilidade contratual, incidem desde a citação; ademais, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO SPINOSA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Juros Moratórios, Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

SÉRGIO RICARDO SPINOSA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa moratória por mês de atraso até a entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem assentou que a inversão da cláusula penal é inaplicável ao caso concreto, por haver cláusulas penais moratórias em detrimento de ambas as partes, e que os juros moratórios, em responsabilidade contratual, incidem desde a citação; ademais, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.