AREsp 2910690 - DECISAO

AREsp 2910690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida dependia do reexame do acervo probatório (reconhecimento de responsabilidade e nexo de causalidade pelo Tribunal de origem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.; Réu: Distrito Federal; Réu: Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF; Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Fiscalização E Conservação De Vias Públicas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Agravante

Distrito Federal

Réu

Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

Réu

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público (art.37, §6º CF)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida dependia do reexame do acervo probatório (reconhecimento de responsabilidade e nexo de causalidade pelo Tribunal de origem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.