AREsp 2927533 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a atividade da ETE São Jorge e a poluição odorante com base no conjunto probatório (relatos de moradores, perícia, autos conexos e autos de infração do Ibama), aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/1981; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$ 4.000,00 para danos morais não é manifestamente irrisório ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; impõe-se, ainda, honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Danos Morais, Licenciamento Ambiental, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre a ETE São Jorge e a poluição odorante
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a atividade da ETE São Jorge e a poluição odorante com base no conjunto probatório (relatos de moradores, perícia, autos conexos e autos de infração do Ibama), aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/1981; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$ 4.000,00 para danos morais não é manifestamente irrisório ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; impõe-se, ainda, honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).