AREsp 2845810 - DECISAO

AREsp 2845810 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial foi interposto pela alínea 'c' sem indicação de precedentes, estando defeituoso nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e o conteúdo do acórdão recorrido, majorando-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.; Agravado: ELEVADORES OTIS LTDA.; Corré: EKT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.

Agravante

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravado

EKT

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial foi interposto pela alínea 'c' sem indicação de precedentes, estando defeituoso nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e o conteúdo do acórdão recorrido, majorando-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.