AREsp 2913696 - DECISAO

AREsp 2913696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da controvérsia relativa à existência de dano moral e à responsabilidade civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão do tribunal a quo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Administradora Do Plano: QUALICORP ADM DE BENFÍCICIOS SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

QUALICORP ADM DE BENFÍCICIOS SA.

Administradora Do Plano

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo cancelamento unilateral do contrato
  2. 2 Caracterização de danos morais em razão de cancelamento de plano e negativa de atendimento de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da controvérsia relativa à existência de dano moral e à responsabilidade civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão do tribunal a quo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.