AREsp 2910462 - DECISAO

AREsp 2910462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre caso fortuito/força maior e a pretensão de divergência jurisprudencial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada e indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e excesso de chuvas (art. 393 CC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de lucros cessantes para imóvel do programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Aplicação de limites contratuais à indenização (cláusula de multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre caso fortuito/força maior e a pretensão de divergência jurisprudencial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada e indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se