AREsp 2726830 - DECISAO

AREsp 2726830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos seus requisitos, mas não se conheceu do recurso especial: quanto aos arts. 186, 927 e 1.228, §2º do CC houve ausência de prequestionamento, impeditivo de apreciação pelo STJ (Súmula 211); quanto ao art. 1.307 do CC o tribunal de origem aferiu, com base na prova dos autos, que o muro não era divisório, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; Agravante: LUZIA TEIXEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; prejudicado o pedido de expedição de autorização para acesso ao imóvel e execução de obras.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Muro Divisório, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Muro Divisório Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

LUZIA TEIXEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 927 e 1.228, § 2º, do Código Civil
  2. 2 caráter não divisório do muro e consequente impossibilidade de impor ônus de conservação à confinante (art. 1.307 e §1º do art.1297 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos seus requisitos, mas não se conheceu do recurso especial: quanto aos arts. 186, 927 e 1.228, §2º do CC houve ausência de prequestionamento, impeditivo de apreciação pelo STJ (Súmula 211); quanto ao art. 1.307 do CC o tribunal de origem aferiu, com base na prova dos autos, que o muro não era divisório, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; prejudicado o pedido de expedição de autorização para acesso ao imóvel e execução de obras.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial
  • Pedido de fls. 433-436 prejudicado