AREsp 2795132 - DECISAO

AREsp 2795132 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal entendeu que a parte recorrente não infirmou especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão de origem (responsabilidade objetiva do transportador e fixação do quantum), de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 283/STF (sobre matéria fática) e n. 7/STJ (sobre reexame do valor da indenização), não sendo possível prosperar as alegações de fortuito externo e de irrazoabilidade do valor fixado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autoras; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fortuito Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fortuito Externo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autoras

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o fortuito externo afasta a responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal entendeu que a parte recorrente não infirmou especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão de origem (responsabilidade objetiva do transportador e fixação do quantum), de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 283/STF (sobre matéria fática) e n. 7/STJ (sobre reexame do valor da indenização), não sendo possível prosperar as alegações de fortuito externo e de irrazoabilidade do valor fixado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos