AREsp 2882018 - DECISAO

AREsp 2882018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão sanável aos parâmetros alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), as teses relativas aos arts. 402 e 403 do CC não foram prequestionadas e, portanto, não puderam ser conhecidas (Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre prova e fatos iria implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, manteve-se a determinação de apuração dos danos em liquidação por arbitramento e majorou-se, se existentes, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/requerida: Elektro Redes S.A; Autor/parte Autora: autor; Litisdenunciada/terceiro: litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elektro Redes S.A

Agravante/requerida

autor

Autor/parte Autora

litisdenunciada

Litisdenunciada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de prova dos prejuízos
  2. 2 aplicação dos arts. 402 e 403 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão sanável aos parâmetros alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), as teses relativas aos arts. 402 e 403 do CC não foram prequestionadas e, portanto, não puderam ser conhecidas (Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre prova e fatos iria implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, manteve-se a determinação de apuração dos danos em liquidação por arbitramento e majorou-se, se existentes, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015