AREsp 2623589 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial; aplicou-se a Súmula 284/STF porque o art. 932 do CPC foi indicado sem argumentação; e quanto às alegadas ofensas ao CDC e ao Código Civil e à divergência jurisprudencial, o recurso encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, daí negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa)
Outcome
agravo desprovido; decisão de admissibilidade mantida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora imobiliária por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 legitimidade passiva da corretora
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial; aplicou-se a Súmula 284/STF porque o art. 932 do CPC foi indicado sem argumentação; e quanto às alegadas ofensas ao CDC e ao Código Civil e à divergência jurisprudencial, o recurso encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, daí negar provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo desprovido; decisão de admissibilidade mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor do proveito econômico.