AREsp 2872331 - DECISAO

AREsp 2872331 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ no sentido de que o valor do DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente independentemente da comprovação de recebimento, o acórdão do Tribunal de origem que afastou o abatimento por ausência de prova diverge dessa orientação; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar a dedução do DPVAT.

Parties
Recorrente: REINALDO DE OLIVEIRA GOMES; Recorridos: R H DA S P (MENOR) E OUTRA; Réu: JOSÉ BENEDITO CAMARGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Seguro DPVAT, Recurso Especial, Dedução Do Valor Do DPVAT, Pensão Alimentícia
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Seguro DPVAT Recurso Especial Dedução Do Valor Do DPVAT Pensão Alimentícia

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente

R H DA S P (MENOR) E OUTRA

Recorridos

JOSÉ BENEDITO CAMARGO GOMES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abatimento do valor do seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 942 do Código Civil
  3. 3 interpretação da Súmula 246/STJ e jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ no sentido de que o valor do DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente independentemente da comprovação de recebimento, o acórdão do Tribunal de origem que afastou o abatimento por ausência de prova diverge dessa orientação; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar a dedução do DPVAT.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.

Orders

  • Determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem