AREsp 2793561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ, pela manutenção da responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde diante do contrato e das provas e pela ausência de demonstração de que o quantum de R$20.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; ainda, afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e majoraram-se os...

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Recorrente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Erro Médico +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Recorrente

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço médico-hospitalar credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ, pela manutenção da responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde diante do contrato e das provas e pela ausência de demonstração de que o quantum de R$20.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; ainda, afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé.