AREsp 2919645 - DECISAO

AREsp 2919645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões que atacavam o limite temporal da pensão e os valores dos danos morais demandariam alteração de premissas fático-probatórias, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 407 do CC e 240 e 312 do CPC não foram apreciadas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROMIX-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Autores: viúva e filhos da vítima; Réu: motorista do caminhão; Ré: proprietária do veículo dirigido pelo réu; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Mensal Vitalícia E Limite Temporal, Quantum Indenizatório (danos Morais), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Mensal Vitalícia E Limite Temporal Quantum Indenizatório (danos Morais) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGROMIX-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

viúva e filhos da vítima

Autores

motorista do caminhão

Réu

proprietária do veículo dirigido pelo réu

Ré

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 e 948, II, do Código Civil
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 termo inicial dos juros de mora - arts. 407 do Código Civil e 240 e 312 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões que atacavam o limite temporal da pensão e os valores dos danos morais demandariam alteração de premissas fático-probatórias, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 407 do CC e 240 e 312 do CPC não foram apreciadas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.