AREsp 2877162 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Com Novo Exame Do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Entrega De Imóvel Na Planta, Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Com Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 aplicabilidade das Leis n. 4.864/1965 e 4.591/1964 quanto à adjudicação e saldo a restituir