REsp 1872101 - ACORDAO

REsp 1872101 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissões ou contradições relevantes, que a sentença analisou o conjunto probatório (incluindo laudo pericial e depoimentos) e foi devidamente fundamentada, que a sentença penal absolutória vincula o juízo cível apenas quanto às questões fáticas provadas e não acerca da responsabilidade civil, e que faltou nexo de causalidade entre a atuação do banco e os danos alegados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Calçados Azaléia S.A. e outros; Recorrido: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Eficácia Da Sentença Penal Na Esfera Civil, Omissão E Contradição Em Acórdão, Valoração De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Direito Penal Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Eficácia Da Sentença Penal Na Esfera Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Calçados Azaléia S.A. e outros

Recorrente

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 ausência de análise do conjunto probatório e fundamentação da sentença (arts. 131, 333, 335 e 458 do CPC/73)
  3. 3 efeitos vinculantes da sentença penal absolutória sobre a responsabilidade civil (art. 935 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissões ou contradições relevantes, que a sentença analisou o conjunto probatório (incluindo laudo pericial e depoimentos) e foi devidamente fundamentada, que a sentença penal absolutória vincula o juízo cível apenas quanto às questões fáticas provadas e não acerca da responsabilidade civil, e que faltou nexo de causalidade entre a atuação do banco e os danos alegados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma (julgamento em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025)