AREsp 2911380 - DECISAO

AREsp 2911380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, não restou demonstrada a contribuição ou culpa do proprietário do imóvel vizinho nem a inexistência de medidas de segurança suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: DENIZE MIRIAM OLIVEIRA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Responsabilidade Objetiva, Obras, Furto, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Objetiva Obras Furto Súmula 7 +1 more

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Parties

DENIZE MIRIAM OLIVEIRA VIDAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do proprietário por obras que facilitaram o acesso de terceiros criminosos ao imóvel vizinho
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade dos arts. 927, parágrafo único, 1.277 e 1.278 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, não restou demonstrada a contribuição ou culpa do proprietário do imóvel vizinho nem a inexistência de medidas de segurança suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.