AREsp 2919519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações impugnavam matéria fática e probatória cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se caracterizou omissão na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Transações, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Transações Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações impugnavam matéria fática e probatória cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se caracterizou omissão na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.