AREsp 2780432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria inquestionável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu responsabilidade civil e fixou indenizações; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da agravante quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/rd: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/rd

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Existência de responsabilidade civil do Município do Rio de Janeiro pelo óbito de paciente atendida na rede pública
  3. 3 Aplicação do Termo de Cooperação Convencional e distribuição de responsabilidade entre Município e Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria inquestionável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu responsabilidade civil e fixou indenizações; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da agravante quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.