AREsp 2858514 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial discutia matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossível em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), não se verificando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CESCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros (golpe do motoboy)
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e art. 927, § único do Código Civil
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus fortuito interno

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial discutia matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossível em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), não se verificando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.